Justiça garante direito de moradora circular com cães em áreas comuns de condomínio em Cuiabá
O 6º Juizado Especial Cível de Cuiabá garantiu à moradora Ana Lúcia Ricarte o direito de circular com suas duas cadelas de pequeno porte nas áreas comuns e elevadores do Condomínio Residencial Riviera D’América usando guia e coleira. A Justiça considerou abusiva a regra que obrigava o transporte dos animais no colo ou em carrinho e declarou nulas as […]

