Câmara avança PEC que reduz maioridade penal para 16 anos e amplia debate no Congresso
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a admissibilidade de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade civil e penal de 18 para 16 anos no Brasil. A proposta recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários, permitindo que o texto avance para as […]

