Desde 4 de julho, órgãos públicos de Mato Grosso devem seguir regras restritivas em relação a contratações e movimentações de servidores, que permanecerão até a posse dos candidatos eleitos nas eleições de 2026. Essas medidas visam garantir que a administração pública não seja utilizada para favorecer candidaturas eleitorais.
Implicações para servidores e comunidades locais
Durante esse período, estão proibidas nomeações de servidores fora das hipóteses previstas em lei, contratações temporárias sem justificativa adequada e movimentações funcionais como remoções e transferências determinadas pela administração. Também não serão permitidas demissões sem justa causa nem exonerações sem respaldo legal.
Atividades liberadas e orientações para o período eleitoral
Por outro lado, cargos comissionados e funções de confiança poderão ter nomeações e exonerações normalmente. Convocações de aprovados em concursos homologados antes do período restritivo e a realização de concursos públicos também seguem autorizadas. Demissões por processos disciplinares ou a pedido do próprio servidor permanecem válidas.
A Controladoria-Geral do Estado (CGE-MT) e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE-MT) divulgaram uma cartilha para orientar agentes públicos sobre o que é permitido e proibido durante o período eleitoral, reforçando que bens públicos não podem ser usados para campanhas.
Essas restrições afetam diretamente a gestão pública e a vida das comunidades do interior e regiões atendidas pelos órgãos estaduais, promovendo maior transparência e cumprimento da legislação eleitoral em Mato Grosso.
